segunda-feira, 30 de abril de 2012

Cortadores de cana devem receber horas extras e adicional

A recente alteração da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-I do TST, publicada no último dia 19/04/2012, trouxe uma mudança favorável aos cortadores de cana. Antes, a Orientação Jurisprudencial apenas definia que o empregado que recebe salário por produção e extrapola a jornada só tem direito ao adicional de horas extras. Nesse caso, não há pagamento de horas extras porque estas já são incluídas no salário normal. O pagamento se limita ao adicional. Mas com a alteração da Orientação Jurisprudencial, abriu-se uma exceção para os cortadores de cana. A partir de agora esses trabalhadores têm expressamente reconhecido o direito ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Leia na integra esta Orientação  através do link abaixo:


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - http://www.tst.jus.br

Obrigações Estaduais e Municipais 30/04/2012 - SP/MG/ES/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações a serem cumpridas hoje 30/04/2012, acessando o Calendário de Obrigações através do link abaixo:


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Códigos do Darf para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta sofrem alterações

Os códigos do Darf a serem utilizados para fins de recolhimento da contribuição previdenciária apurada sobre a receita bruta sofreram as seguintes alterações: Código 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Serviços e Código 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Indústria. Leia na integra o ato através do link abaixo:


Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br

Alteradas as denominações de códigos de receita do Darf


Por meio do ato declaratório em fundamento, foi alterado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 31/2007, que dispõe sobre a instituição do código de receita a ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), passando os códigos a seguir a vigorar com as seguintes denominações:

a) 0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário; e
b) 1054 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Tributário.

Leia na integra o ato através do link abaixo:


Fonte: Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br


Estabelecidos os valores da base de cálculo da substituição tributária de autopeças em SP

Através da Portaria CAT 55/2012, publicada em 27/04/2012, foram estabelecidos os valores para a base de cálculo na saída de autopeças, para o período de 1º.05.2012 a 30.06.2013, para fins de retenção e pagamento do ICMS. Leia na integra essa portaria através do link abaixo:


Fonte: DOE-SP - http://www.imprensaoficial.com.br

Obrigações Estaduais e Municipais 27/04/2012 - RJ/DF/RS

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje 27/04/2012, acessando o calendário de obrigações abaixo:


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

quinta-feira, 26 de abril de 2012

SP - Alckmin prorroga ICMS de operações realizadas na APAS 2012


O governador Geraldo Alckmin prorrogou por 30 dias o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a APAS-2012 - 28º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, eventos que se realizam no período de 7 a 10 de maio no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, na Capital.
O prazo adicional foi estabelecido pelo Decreto nº 58.001 publicado nesta quarta-feira, 25/4, no Diário Oficial do Estado e tem o objetivo de incentivar os negócios das empresas expositoras e  fortalecer o setor no Estado. A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do pavilhão de exposições.  Leia na integra o Decreto nº 58.001 através do link abaixo:


Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - http://www.fazenda.sp.gov.br

Estabelecidos valores da base de cálculo da substituição tributária de produtos de limpeza em SP

Através da Portaria CAT 52/2012 publicada no DOE em 26/04/2012, foram estabelecidos os valores de base de cálculo na saída de produtos de limpeza, para o período de 1º.05.2012 a 30.06.2013, para fins de retenção e pagamento do ICMS. Acesse na integra a portaria e seu anexo com os produtos abrangidos através do link abaixo:


Fonte: DOE-SP - http://diariooficial.imprensaoficial.com.br

Obrigações Estaduais e Municipais 26/04/2012 - DF e ES

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje 26/04/2012 acessando o calendário de obrigações abaixo:


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Governador isenta de ICMS medicamentos para o tratamento de câncer


O governo do Estado de São Paulo isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) medicamentos utilizados no tratamento de câncer. O Decreto nº 57.998 do governador Geraldo Alckmin publicado nesta quarta-feira, 25/4, no Diário Oficial do Estado abrange 69 produtos listados no Convênio ICMS 162/94 firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).  
O convênio, além da isenção do ICMS, dispensa o contribuinte do estorno dos créditos do imposto dos produtos beneficiados pela medida. Leia na integra o Decreto nº 57.998 e o anexo único do Convênio ICMS 162/94 com a lista dos medicamentos abrangidos:



Fontes: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - http://www.fazenda.sp.gov.br e Conselho Nacional de Política Fazendária - http//www.fazenda.gov.br/confaz

Obrigações Estaduais e Municipais 25/04/2012 - SP/MG/ES/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje 25/04/2012, acessando o calendário de obrigações abaixo:


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

terça-feira, 24 de abril de 2012


Promovidas alterações na redução da base de cálculo do ICMS de produtos de couro em SP


O Decreto nº 57.996/2012 publicado no DOE SP de 24/04/2012 alterou a redação do art. 30 do Anexo II do RICMS-SP/2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para as saídas internas de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios, exceto quando destinadas a consumidor final. Nas saídas realizadas pelo estabelecimento fabricante, a carga tributária corresponderá a 7% e, nas realizadas por estabelecimento atacadista, a 12% do valor da operação. Para ver na integra o decreto, acesse-o através do link abaixo:


Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - http://www.fazenda.sp.gov.br




CFC publica resoluções sobre o registro profissional e cadastral

A Resolução 1.389/2012 dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade;
A Resolução 1.390/2012 dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.
Acesse-as através do link abaixo:



Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - http://www.cfc.org.br

Obrigações Estaduais e Municipais 24/04/2012 - RJ e DF

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje 24/04/2012 através do link abaixo:


Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Senado promove audiência pública para discutir acidentes de trabalho


A secretária de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque, participou nesta segunda-feira (23), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, para debater e refletir sobre o Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, comemorado no dia 28 de abril.  A secretária destacou a importância de realizar ações integradas para combater e prevenir acidentes de trabalho. “Somente com ações integradas de toda a sociedade na prevenção de acidentes de trabalho conseguiremos baixar ainda mais a taxa de acidentes de trabalho no país. É muito importante a conscientização de empresários e trabalhadores”, afirmou Vera Albuquerque, que representou o ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto.
A secretária destacou um termo de cooperação entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Trabalho e Emprego para análise de acidentes de trabalho. Essa cooperação, iniciada em 2008, já resultou em 1.250 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcimento de R$ 200 milhões. Nesse tipo de ação, o INSS cobra do empregador que deu causa ao acidente de trabalho os valores pagos em benefício aos trabalhadores incapacitados. "A medida tem caráter punitivo e pedagógico e visa à concretização da política pública de prevenção de acidentes do trabalho", acrescentou.
Sobre a atuação dos auditores fiscais do trabalho, Vera Albuquerque destacou o esforço que a categoria faz para prevenir os acidentes de trabalho e que o quadro de fiscais é baixo no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “O mercado formal vem crescendo e, atualmente, temos 53% de formalização em nosso país. Isso representa mais empresas para serem fiscalizadas e desde 1996 não temos um concurso público que disponibilize um bom número de vagas para auditores fiscais. Mas mesmo assim, continuamos vigilantes para diminuir cada vez mais a taxa de acidentes de trabalho e temos conseguido”, disse a secretária.
O coordenador Nacional da Frente Sindical dos Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho, disse que o tema serve de reflexão. “Muito ainda deve ser feito pelas empresas, trabalhadores e governo para reduzir os índices de acidentes no país. É através de adoção de políticas efetivas de combate aos acidentes de trabalho que iremos criar ambientes laborais mais seguros.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - http://www.mte.gov.br

São Paulo fixa a base de cálculo nas operações com ferramentas


Através da Portaria 47, de 20-4-2012, publicada no DO-SP de 21-4-2012, o Coordenador da Administração Tributária estabeleceu para o período de 1-5-2012 a 30-6-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ferramentas e congêneres, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, revogando, a partir de 1-5-2012, as Portarias CAT 80, de 9-6-2010, e 78, de 29-6-2011.
Veja a seguir, a íntegra da Portaria 47 CAT/2012 através do link abaixo:


Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - http://www.fazenda.sp.gov.br

Obrigações Estaduais e Municipais 23/04/2012 - SP/MG/ES/RJ/PR/SC/RS/GO/DF/BA/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje 23/04/2012, através do link abaixo:

http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/42601/veja-por-estado-quais-as-obrigacoes-que-devem-ser-cumpridas-hoje-234

Fonte: COAD - http://www.coad.com.br

INSS manda carta de aviso a mais de 2 mil trabalhadores em condições de se aposentar


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou, na semana passada, 2.122 cartas de aviso para segurados urbanos que estão em condições de requerer aposentadoria por idade no mês de maio. A partir da data do aniversário do segurado, ele poderá ser atendido nas agências da Previdência Social para requerer o benefício. O agendamento pode ser feito pelo telefone 135, da Previdência Social. A ligação é grátis.
O lote de cartas remetidas pelo INSS traz instruções gerais sobre a concessão e foi enviado a 1.316 mulheres que vão completar 60 anos de idade e a 806 para homens que vão completar 65 anos. O segurado que estiver na idade para aposentadoria e não receber a correspondência também deverá ligar para o telefone 135 e atualizar o cadastro pessoal. O INSS informa aos trabalhadores que não manda o aviso por meio de intermediários. Apenas por meio de carta direta.
Para evitar fraudes, a carta traz um código de segurança que permite a confirmação, pelo interessado, da autenticidade do comunicado. Todo esse processo deve ser feito pelo telefone gratuito da Previdência. O INSS pede aos trabalhadores que mantenham atualizado o endereço pessoal, para evitar extravio da correspondência de aviso.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Obrigações Estaduais e Municipais 19/04/2012 - SP/ES/RJ/DF/BA/PE/PR/RS


Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 18/4/2012, através do link abaixo:


Fonte: http://www.coad.com.br

CNI considera acertada redução da Selic para 9% ao ano


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota há pouco na qual considera que o Comitê de Política Monetária (Copom) “acertou mais uma vez” ao diminuir a taxa básica de juros (Selic) em 0,75 ponto percentual, baixando-a de 9,75% para 9% ao ano.
De acordo com a CNI, a combinação de inflação em queda persistente e a permanência de um quadro de estagnação na indústria abrem espaço para uma política monetária mais ativa. Além disso, assegura que “não há motivos para preocupação sobre os efeitos da desvalorização do câmbio na inflação”.
A retração nos preços dos produtos industriais, a desaceleração dos preços dos alimentos e o controle sobre os preços administrados (petróleo, energia, água, saneamento, educação, telefonia e outros) devem garantir inflação anual próxima ao centro da meta, segundo avaliação da entidade.
Agora, com a taxa Selic em 9%, a CNI entende que o próximo passo é atuar na redução dos spreads bancários (diferença entre os juros pagos pelos bancos na captação e nos empréstimos). A confederação diz que retomar essa agenda é crucial para que o custo do capital aos tomadores seja menos punitivo à produção.
Tão logo tomou conhecimento da queda da Selic, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também distribuiu comunicado no qual ressalta que “a decisão do Copom não surpreendeu”. Destaca que a atividade econômica em baixa e a inflação sob controle criaram ambiente propício à redução dos juros – principal instrumento para minimizar a pressão sobre o real, causada pela expansão monetária externa.
A Firjan insiste, porém, que a queda da Selic deve ser acompanhada de reformas institucionais que permitam perene redução dos custos de produção e aumento da produtividade do trabalho. Por isso,defende a aprovação de projetos em tramitação no Congresso, como a extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a eliminação da incidência tributária em cascata sobre bens industriais.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br 

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Jucesp inicia integração com banco de dados do IIRGD

Em continuidade ao projeto para aumentar a segurança do registro empresarial, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) inicia nesta terça-feira, 17 de abril, a integração do seu banco de dados com a base de informações do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública.
Leia na integra essa matéria através do link abaixo:


Fonte: http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br

Divulgados convênios sobre benefícios fiscais, anistia de débitos e arrecadação de ICMS pela Receita Federal

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 60/2012, foram divulgados os Convênios ICMS nºs 41 a 51/2012, que dispõem sobre a arrecadação do ICMS devido nas importações sob o Regime de Tributação Unificada (RTU) pela Receita Federal do Brasil (RFB), anistia de débitos, isenção, crédito outorgado e outros benefícios fiscais.
Leia na integra a legislação através do link abaixo:


Fonte: http://www.fazenda.gov.br/confaz

SEFIP/GFIP Disponibilizado 3º patch de atualização do SEFIP 8.4


Disponibilizado 3º patch de atualização do SEFIP 8.4. O programa deverá ser baixado e executado por todos os usuários independentemente se já estão ou não utilizando a Versão 8.4.

O Patch de atualização 3 da versão 8.4 do SEFIP contempla, as seguintes alterações:
1. Atualização da tabela CBO - Classificação Brasileira de Ocupações no aplicativo;
2. Ampliação do limitador da faixa PIS.
Clique no link abaixo para fazer o download da atualização:


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

CAE aprova alíquota única de ICMS para acabar com incentivos fiscais a importadores


Depois de cerca de quatro horas de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por 20 votos a favor e 6 contra o Projeto de Resolução 72. A medida estabelece alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre operações interestaduais de produtos importados ou de produtos que usam mais de 40% de matéria prima importada no processo de industrialização. O projeto segue agora para votação em plenário. A previsão é que a alíquota única seja votada amanhã (18).
Os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, além do vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, acompanharam a reunião na CAE. Os três estados são os que mais vão perder com a nova alíquota, pois utilizam o ICMS para conceder estímulos fiscais a importadores.
Hoje, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu a aprovação da resolução. Como compensação para os estados prejudicados, Mantega garantiu a liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados que se sentirem prejudicados com o fim da chamada guerra dos portos. Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás oferecem incentivo fiscal na cobrança de ICMS para estimular o desembarque de produtos importados nos seus respectivos portos (no caso de Goiás, no porto seco).

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br 

Obrigações Estaduais e Municipais 18/04/2012 - SP/ES/RJ/SC/GO/PE


Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 18/4/2012, através do link abaixo:


Fonte: http://www.coad.com.br

terça-feira, 17 de abril de 2012

Governo vincula recebimento do seguro-desemprego a curso de qualificação profissional

O recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez dentro de um período de 10 anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513/2011, com carga horária mínima de 160 horas.
Leia na integra o Decreto através do link abaixo:


Fonte: http://www.planalto.gov.br

Obrigações Estaduais e Municipais 17/04/2012 - SP/RJ/ES/PE/RS


Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 17/4/2012, através do link abaixo:


Fonte: http://www.coad.com.br

segunda-feira, 16 de abril de 2012

Prorrogado prazo de entrega da DASN-2012


O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012.
A Resolução CGSN nº 99 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas.
O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que até às 17 horas de hoje (16) mais de 3 milhões de declarações foram entregues.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

Salário médio de admissão tem aumento real de 4,47% no primeiro trimestre

Média sobe para R$ 993,22 nos primeiros três meses do ano; regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste tiveram ganhos reais acima da média nacional.
Leia na integra essa matéria através do link abaixo:


Fonte: http://www.mte.gov.br

Obrigações Estaduais e Municipais 16/04/2012 - SP/RJ/ES/MG/GO/DF/BA/PE/CE/PR/SC/RS

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 16/4/2012, através do link abaixo:


Fonte: http://www.coad.com.br

ST (SP) - Ração para animais domésticos


São Paulo fixa base de cálculo nas operações com ração para animais domésticos. Através da Portaria 43, de 13-4-2012, cuja íntegra divulgamos a seguir, publicada no DO-SP de 14-4-2012, o Coordenador da Administração Tributária estabeleceu a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a vigorar no período de 1-5-2012 a 30-6-2013. O Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 50,17%. A partir de 1-5-2012 ficam revogadas as Portarias CAT 33/2008 (Fascículo 13/2008), e 91/2011 (Fascículo 26/2011).
Leia na integra essa matéria através do link abaixo:


Fonte: http://www.coad.com.br

sexta-feira, 13 de abril de 2012

MS - (NF-e) Contingência Agendada

Conforme disposto no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, está agendada para o dia 15/04/2012 a partir das 03h50min por tempo indeterminado o ambiente de contingência no Estado de Mato Grosso do Sul.

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br







Obrigações Estaduais e Municipais 13/04/2012 - SP/ES/RJ/MG/PR/SC/RS/GO/DF/BA/PE/CE

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 13/4/2012, através do link abaixo:


Fonte: http://www.coad.com.br

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Juiz pode fixar prazo para cessação do benefício

Não há impedimento legal para que o juiz, baseado em laudo médico que estabeleça o período estimado de cessação da doença que gerou a incapacidade, estabeleça também um prazo para fruição do benefício de auxílio-doença. Com base nesta premissa, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão de julgamento realizada em 29/03, negou provimento a pedido de uniformização.
Leia na integra essa matéria no link abaixo:


Fonte: http://www.jf.jus.br

Obrigações Estaduais e Municipais 12/04/2012 - SP/RJ/ES/PR/RS/DF/CE


Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 12/4/2012, através do link abaixo:


Fonte: http://www.coad.com.br

quarta-feira, 11 de abril de 2012

SP: Mudança na tributação de óleos e azeites

O Decreto 57.954 de 05/04/2012 publicado no D.O.E em 06/04/2012 traz alterações no RICMS/2000 quanto a tributação de óleos e azeites. Leia na integra este Decreto no link abaixo:


Fonte: http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br

Obrigações Estaduais e Municipais 11/04/2012 - SP/ES/RJ/PR/DF

Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 11/4/2012, através do link abaixo:


Fonte: http://www.coad.com.br

Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2012 já estão disponíveis


Assim como no caso da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decidiu franquear antecipadamente ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012). Desde o dia 3 de abril, o programa da DIPJ 2012 esta disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012 devem ser apresentadas no período de 2 de maio a 29 de junho de 2012, por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Caso o contribuinte tente transmitir a declaração antes do período determinado pela RFB, o programa validador apresentará a mensagem de erro ”A transmissão não foi concluída...”, impedindo a transmissão antes do prazo.
Maiores informações sobre a DIPJ 2012 constam na Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012. Acesse a instrução através do link abaixo:


Dentre as principais novidades da DIPJ 2012, destacam-se:
a. Exigência de preenchimento das fichas sobre demonstrações financeiras para as empresas optantes pelo lucro presumido que declararem possuir escrituração contábil;
b. Criação de fichas com o objetivo de demonstrar os custos e as despesas para fins fiscais com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007; e
c. Captação de informações referentes a importações, aquisições no mercado interno, remessas e outras operações relativas aos eventos da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.


Observações:
a) As declarações somente poderão ser transmitidas a partir do dia 2 de maio de 2012.
b) O instalador 1.00a foi disponibilizado para corrigir equívoco nas instruções de preenchimento das Fichas 36A, 36E, 37A e 37E.

Clique no link abaixo para fazer download do Programa DIPJ 2012 e do Receitanet:


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

terça-feira, 10 de abril de 2012

Prazo de apresentação da DASN-2012 encerra na segunda-feira 16/04/2012


As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, deverão apresentar a DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, até segunda-feira, dia 16-4-2012.
Este prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN-SIMEI até 31-5-2012.
A apresentação deve ser feita exclusivamente por meio da internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional no menu "Contribuintes" opção "Simples Nacional". O aplicativo tem ambiente semelhante ao do PGDAS, com acesso via certificado digital ou código de acesso, e sua utilização é "on-line", sem a possibilidade de se realizar o download do mesmo.
A multa pela falta de apresentação da DASN ou apresentação fora de prazo será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, e reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima será de R$ 200,00.

Fonte: http://www.sesconsp.org.br

Manutenção nos equipamentos servidores da Sefaz/RS, no próximo domingo, dia 15 de abril

No próximo domingo, dia 15 de abril, a partir das 04 horas, será executada uma operação de manutenção nos equipamentos servidores da Sefaz/RS que atendem os serviços relativos à Nota Fiscal Eletrônica e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Esta operação poderá ocasionar indisponibilidades, entre as 04 e as 06 horas daquele dia, nos Web Services utilizados pelos contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul e na unidades da Federação usuárias da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br

segunda-feira, 9 de abril de 2012

Jucesp aplica medidas de segurança no registro empresarial

O uso de certificação digital e integração com dados da Secretaria de Segurança Pública devem auxiliar a coibir golpes e falsificações.
Leia na integra essa matéria no link abaixo:


Fonte: http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br

Nota Fiscal Eletrônica: Contingência Programada - SP

Prezados Contribuintes, Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e, iniciando dia 14/04/2012 as 22h00min até as 10h00min do dia 15/04/2012. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal. 

Fonte: https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe

Nota Fiscal Eletrônica: Estado do PR em Contingência

Aos usuários da Nota Fiscal Eletrônica no Estado do Paraná, consta que está ativada desde as 17h01min de hoje 09/04/2012 o ambiente de contingência.

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br

Extrato da Declaração do Imposto de Renda já está disponível

O extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física/2012 já está disponível no portal e-CAC. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Dentre as informações disponíveis no extrato, caso haja, é possível verificar eventuais pendências que acarretam a retenção da declaração na malha fina, e dicas de como resolvê-las.
Leiam na integra essa matéria acessando o link abaixo:


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br 

quarta-feira, 4 de abril de 2012

Gestante desempregada poder ter direito a salário-maternidade

Muitas mulheres não sabem, mas a gestante desempregada pode ter direito ao salário-maternidade, benefício que é pago pela Previdência Social durante 120 dias a partir da data do nascimento da criança.
Leia na integra essa matéria no link abaixo:


Fonte: http://www.mpas.gov.br 

Prorrogado o prazo para declarar a posse de agrotóxicos obsoletos em São Paulo.

O prazo final previsto anteriormente era 26 de março. Com a prorrogação, o produtor rural paulista tem até o dia 24 de julho de 2012 para procurar a Casa da Agricultura ou Escritório de Defesa Agropecuária e preencher o formulário de declaração.
Leia na integra essa matéria no link abaixo:


Fonte: http://www.cda.sp.gov.br

A tão anunciada Medida Provisória 563/2012

Segue o link onde consta na integra a Medida Provisória 563/2012 a qual trata da desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia e da outras providências.


http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2012/mp563.htm


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br 

terça-feira, 3 de abril de 2012

Agenda Tributária Federal - Abril/2012

Segue link com a agenda tributária federal para o mês de abril/2012.


http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/agenda/2012/AgeAbr12.pdf


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

MEI - Prazo para Declaração Anual de Rendimentos acaba em Maio


Os empreendedores individuais cadastrados até o ano passado (2011) já podem fazer a Declaração Anual de Rendimentos pela internet, por meio do site da Receita Federal. A declaração pode ser feita até o dia 31 de maio de 2012.

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br

1º Exame de Suficiência de 2012 - COMUNICADO


A Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) esclarece a ocorrência de incorreções na transcrição das respostas referente às provas de técnico e Bacharel em Ciências Contábeis, relacionada à primeira edição de 2012 do Exame de Suficiência, disponibilizados no dia 30 de março de 2012. Confira abaixo as alterações dos gabaritos. 

Categoria Técnico em Contabilidade - Gabarito

Onde se lê "questão 48 letra C" , leia-se "questão 48 letra B"

Onde se lê "questão 49 letra A", leia-se "questão 49 letra D"

Onde se lê "questão 50 letra A", leia-se "questão 50 letra D"


Categoria Bacharel em Ciências Contábeis - Gabarito

Onde se lê "questão 49 letra A", leia-se "questão 49 letra C"

Onde se lê "questão 50 letra D", leia-se "questão 50 letra A"


O prazo para a interposição do recurso começa no dia 3 de abril.

Fonte: http://www.fbc.org.br

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Novos procedimentos para retificação de erros na GPS


Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de março de 2012

DOU de 2.4.2012

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) deverão ser efetuados com observância das disposições constantes desta Instrução Normativa.
§ 1º A solicitação de retificação a que se refere o caput deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS) constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

§ 2º O formulário de que trata o § 1º é de reprodução livre, e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º O pedido de retificação envolvendo matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) deverá ser assinado pelo titular, pessoa física ou jurídica, responsável pela matrícula.

Parágrafo único. A retificação será efetuada na unidade de jurisdição fiscal:

I - da matriz da empresa requerente, na hipótese de CEI de responsabilidade de pessoa jurídica;

II - do contribuinte pessoa física, na hipótese de matrícula CEI sob sua responsabilidade.

Art. 3º Quando a retificação se referir a alteração de dados no campo Identificador (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, CEI ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT), envolvendo 2 (dois) contribuintes, o pedido de retificação deverá ser formulado:

I - pelo interessado na retificação, com anuência, no quadro 6 do formulário, do titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente registrado na GPS; ou

II - pelo titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente registrado na GPS, com anuência, no quadro 6 do formulário, do interessado na retificação.

Parágrafo único. A anuência poderá ser dispensada em caso de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos documentos apresentados.

Art. 4º Serão indeferidos pedidos de retificação que versem sobre:

I - desdobramento de GPS em 2 (dois) ou mais documentos;

II - alteração da informação constante no campo Identificador emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) relativa a retenções ou pagamentos efetuados por órgãos ou entidades públicas;

III - conversão de GPS em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e vice-versa;

IV - conversão de GPS em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou em Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) e vice-versa;

V - alteração do valor total do documento;

VI - alteração da data do pagamento;

VII - alteração de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos;

VIII - alteração de GPS que vise a sua alocação simultânea para quitação de débito declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP) e débito sob controle de processo;

VIII - alteração de campos de GPS referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício, cujo pagamento tenha ocorrido em data anterior à constituição deste débito;

IX - alteração de campos de GPS que já tenha sido utilizada em regularização de obra de construção civil com Certidão Negativa de Débitos ou com Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa liberada;

X - alteração de código de pagamento do Simples Federal ou Nacional para empresa em geral e vice-versa, para recolhimentos efetuados a partir de 4 janeiro de 2010;

XI - alteração de campos de GPS alocada a débito que se encontre liquidado, ressalvados os casos em que o erro tenha sido causado pela RFB;

XII - erro não comprovado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, poderá ser solicitada a conversão de documentos na forma do art. 16-A da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006.

Art. 5º Aplica-se às retificações de que trata esta Instrução Normativa, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 672, de 2006.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.251, de 1º de março de 2012.


ZAYDA BASTOS MANATTA

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

domingo, 1 de abril de 2012

Segurados com conta na Caixa já podem consultar o extrato previdenciário


A consulta ao extrato previdenciário já está disponível para os correntistas da Caixa Econômica Federal cadastrados no Internet Banking Caixa (IBC). Já o correntista da Caixa que algum dia contribuiu para a Previdência Social como empregado, trabalhador avulso, segurado facultativo ou contribuinte individual pode consultar os seus recolhimentos e salários de contribuições através do sítio www.caixa.gov.br. É só clicar no link “Extrato Previdenciário", disponível no menu Cidadão On-Line, no lado direito da página principal do Internet Banking Caixa. É necessário senha de acesso à conta bancária. Em alguns casos, o sistema pode solicitar a digitação do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT/PIS/PASEP/NIS/SUS).
Com este novo serviço, o trabalhador e o contribuinte individual podem consultar os recolhimentos feitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de julho de 1994 e verificar se os seus vínculos, remunerações, salários de contribuição e/ou benefícios previdenciários estão conforme sua vida laboral até o momento da emissão desse extrato. Também podem identificar divergências nas informações apresentadas no extrato previdenciário e agendar atendimento na Agência da Previdência Social, através da Central 135 ou por meio do sítio da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) para o acerto das inconsistências.
O serviço esteve, inicialmente, disponível para empregados Caixa, em ambiente intranet. Na fase experimental, foram 73 mil empregados cadastrados no IBC que tiveram acesso ao serviço e, na expansão nacional, 5,4 milhões de clientes podem utilizá-lo.
Com a inclusão do extrato previdenciário no IBC, o cliente terá comodidade de verificar e conferir todos os registros da sua vida laboral sem precisar comparecer a uma Agência da Previdência Social.
Segundo o superintendente nacional de Programas Sociais da Caixa, Ivan Domingues das Neves, "a iniciativa representa a oportunidade de oferecer um serviço diferenciado ao cliente e fortalecer a atuação com o INSS, além de garantir ao cliente informações seguras e úteis em ambiente único". (Ascom/MPS)



Fonte: http://www.mpas.gov.br